ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
PROCURADORIA JURDICA MUNICIPAL
EXTRATO DO EDITAL DE NOTIFICAO
RGO NOTIFICANTE:
PREFEITURA DO MUNICPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurdica de direito pblico, com CNPJ n 84.306.463/0001-76, sede na Rua Raimundo Margarida, s/n, centro, cidade de Marechal Thaumaturgo/Ac.
RGO NOTIFICADO:
RIO VERMELHO COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIOS LTDA, com CNPJ n 46.872.557/0001-13, com sede na Av. 136, n 960, Sala 1301, Ed. Ececutive Tower, Setor Marista, CEP 74.180-040, Goinia – Gois, na pessoa de seu representante legal sra. ZILMAR SOARES BARBOSA, portadora do CPF n 718.062.021-15, com endereo sito na Av. C-106, n 656, Bairro Jardim America, Goinia/GO, telefone n (62) 4141-0657 (62) 99137-8679, e-mail: riovermelho.maq@gmail.com, zilmasoaresbarbosa@hotmail.com.
OBJETIVO DA NOTIFICAO: apresentar defesa/justificativa quanto ordem judicial de busca e apreenso expedida no processo n 5992396-27.2025.8.09.0051, do m.m. juzo de Goinia – 4 UPJ Varas Cveis e Ambientais, para recuperao do Trator de Esteira (Komatsu D51EX22 – MOTOR 36868483), sendo o mesmo veculo adquirido pela Prefeitura Notificante como sendo novo conforme Nota Fiscal n 000.000.106, sria 001, folha 1/1 chave de acesso 5225 0646 8725 5700 0113 5500 1000 0001 0610 0000 0130, emisso em 23/06/2025, em razo da Notificada ter sido vencedora no Prego Eletrnico n 001/2025, e ter gerado o contrato Administrativo n 28/2025, tendo evidenciado a entrega de um bem que teoricamente estaria sob alienao judiciria e sem pagamentos com a credora, ferindo o contrato administrativo e a boa-f da contratante, cujo cumprimento da ordem ensejar prejuzos, incorrendo ainda indcios de fraude a licitaes, crime penal, improbidade administrativa e responsabilidade civil pelo ressarcimento, e medidas administrativas para avaliao/aplicao de punio administrativa na forma do art. 155 e seguintes da Lei 14.133/21.
PRAZO DA DILIGNCIA: 3(trs) dias teis a contar da notificao por e-mail e/ou publicao nos respectivos dirios eletrnicos. As dvidas e a resposta dever ser encaminhada no endereo eletrnico pmmt.ac.gov@gmailo.com e carlosbergson1000@gmail.com, ou contato telefnico whatsap (68) 99999-7775.
ADVERTNCIA: a no adoo das providncias ou a falta de resposta no prazo indicado ensejar a abertura de procedimento administrativo, criminal e cvel de responsabilizao quanto aos fatos imputados.
Marechal Thaumaturgo - AC, 20 de maio de 2026.
Atenciosamente,
CARLOS BERGSON NASCIMENTO PEREIRA
Procurador Jurdico de Marechal Thaumaturgo/AC
Dec. 11/2026