ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

REP. POR INCORREÇÃO - CONTRATO Nº338/2024

CONTRATO Nº338/2024 - DOEAC N°13.885 

PROCESSO ADM. N°067/2024

CONTRATADO: SEBRAE

CNPJ: 63.595.557/0002-13

VALOR R$ 58.752,16 

VIGÊNCIA: 12 Meses

DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024

 EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO AUTORIZAÇÃO

DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 28/2024
 O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que

lhe são conferidas pela legislação em vigor, especial

mente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações 
posteriores, amparado no parecer exarado pela

assessoria jurídica, resolve:
 01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
 a) Dispensa de Licitação, com fundamento no Art.

75, inc. XV da Lei Federal nº 14.133/2021.
 b) Objetivo: Contratação do SEBRAE – Serviço

Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

para prestação de serviços em regime de Copar

ticipação visando a promoção do desenvolvimento

econômico, o acesso ao mercado, a estruturação

do espaço para os pequenos negócios nos

setores de comércio, 
serviços, agropecuária e turismo no evento do VII

Festival do Feijão e Agricultura Familiar, que ocorrerá

no período de 28 de junho a 01 de julho de 2024,

no município de Marechal Thaumaturgo-AC.
 c) Empresa: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E

PEQUENAS EMRPESAS NO ACRE – SEBRAE
 02 – Autorizar o Empenho das despesas resultantes

da presente contratação na seguinte dotação

orçamentária:
 ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Agricultura
 Unidade: 01 – Departamento de Agricultura
 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv.

Terceiros de Pessoa Jurídica Fonte de recurso:

 0500 – Recursos não vinculados a impostos
 Por fim, que seja encaminhado ao setor adminis

trativo para elaboração da minuta de contrato.
 Marechal Thaumaturgo, 26 de agosto de 2024.
 VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO 
Prefeito de Marechal Thaumaturgo