DECRET0 Nº 279 DE 27 DE MAIO DE 2026.
“Altera a natureza jurídica da Secretaria Municipal de Educação de Marechal Thaumaturgo e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, Estado do Acre, no uso das atribuições institucionais e legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a natureza jurídica da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 30.750.302/0001-48, que tinha como atividade econômica principal 84.11-6-00 Administração pública em geral, ALTERA sua atividade econômica para 84.12-4-00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito, Marechal Thaumaturgo/AC, 27 de maio de 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Edésio Matos dos Santos
Prefeito em Exercício