Decreto Nº143/2025 -Conceder ao TCE acesso à consulta de dados

Legislação

Decreto

Número do Diário:

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Data da Publicação:

Órgão:

13968

130

20 de fevereiro de 2025

Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

D E C R E T A:
Art.1º. Fica autorizado a qualquer entidade bancária, em todo o Estado

do Acre, a conceder ao Tribunal de Contas do Estado do Acre acesso à

consulta de dados de movimentação financeira realizada no período de

01.01.2024 à 31.12.2024, das contas bancárias mantidas pelos órgãos da

administração direta com CNPJ de nº 84.306.463/0001-76 e fundos

instituídos pelo Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo.

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Arquivos e Movimentações Vinculadas

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