ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 400 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“Regulamenta os procedimentos a serem observados para fins de contratação direta de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo/Ac e dá outras providências”. {...}