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Decreto N°307/2021 - Regulamenta a destinação dos recursos orçamentários
13132
56
22 de setembro de 2021
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 307 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
“Regulamenta a destinação dos recursos orçamentários residuais provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020 regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464/2020 no âmbito do Município de Marechal Thaumaturgo - Ac, e dá outras providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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