ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 282 DE 03 DE AGOSTO DE 2021

O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO,

Estado do Acre, no uso das atribuições legais que

lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal de nº 12.288/10, criada no dia 20 de
julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a
garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades,
a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate
à discriminação e às demais formas de intolerância étnica,

CONSIDERANDO a necessidade de criação do Departamento

Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Criar o Departamento Municipal de Promoção da Igualdade

Racial, objetivando a implementação de Políticas Públicas de Promoção
da Igualdade Racial, o qual será vinculado ao Gabinete do Prefeito até
ulterior deliberação.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo,

Estado do Acre, aos 03 (três) dias do mês agosto de 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

ISAAC DA SILVA PIYÃKO
Prefeito