ESTADO DO ACRE
MUNICípio DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 161 DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de 
Saúde de Marechal Thaumaturgo-Acre, para o triênio 2024-2027e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, Estado do Acre, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e disposições regulamentares, conferidas pelo § 1º Artigo 44 da lei Complementar n° 063 de 26 de 
dezembro de 2016.
CONSIDERANDO a ilegitimidade do último processo eleitoral.
CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Estadual de Saúde CES/AC;
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR as pessoas baixas qualificadas para compor a Comissão 
Eleitoral para A eleição do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Thaumaturgo-Acre, para o Triênio 2024-2027.
- Presidente: Antônia da Silva Brilhante
- Vice-presidente: Maricelson Barreto Firmino 
- 1° Secretário: Merison Firmino Bezerra
- 2° Secretario: Jaqueline Oliveira Nobre
- 3° Secretario: Maria Rosileide Lima Bezerra
Art. 2º Os membros (as) da Comissão Eleitoral serão liberadas das suas funções 
de Trabalho em caso de necessidade para a condução e organização do processo
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação 
no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, 12 
(doze) dias do mês de julho de 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdelio Jose do Nascimento Furtado 
Prefeito