REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECRETO Nº 56 de 24 de março de 2022

O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, com fulcro no do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e sob os auspícios do disposto em seu art. 5º, alínea “h” e “m”, primeira figura,

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de atendimento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a faixa de terra a ser utilizada está encravada
em área tecnicamente estratégica para a utilidade do qual se destina;

CONSIDERANDO a necessidade de construção do espaço público destinado ao atendimento do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;

CONSIDERANDO que a afetação pública do bem de que trata este Decreto é fundamental para a adequada funcionalidade do citado Projeto;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado como de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, para sua exploração para construção de Prédio Público, o lote de terra urbano e sua edificação e benfeitorias, situado no Lote nº 188, da Quadra “E”, descrito no Título Definitivo expedido pelo Instituto de Terras do Acre – ITERACRE sob o nº 1411/2011, processo Administrativo nº 0842/2011, sito na Rua Cruzeiro do Sul, s/nº, no município de Marechal Thaumaturgo – Ac, com área total de 320m² e perímetro de 157,7174m, de propriedade da(o) Sr.ª(o). MISLENE DE FREITAS VALE, com os seguintes limites e confrontações conforme memorial descritivo: Partindo do ponto 1442, situado no limite com a Rua Raimundo Bezerra, definido pela coordenada 9.010.478,2372 m Norte e 743.123,4910 m Leste, seguindo com distância de 11,9827 m e azimute plano de 110º10’58’’ chega-se ao ponto 1450, deste confrontando neste trecho com o Lote 169, seguindo com distância de 10,0268 m e azimute plano de 206º51’40’’ chega-se ao ponto 1447, deste confrontando neste trecho com o Lote 171, seguindo com distância de 9,4455 m e azimute plano de 207º14’21’’, chega-se ao ponto 1746, deste confrontando neste trecho com o Lote 172, seguindo com distância de 10,0510 m e azimute plano de 206º28’44’’ chega-se ao ponto 1445, deste confrontando neste trecho com o Lote 176, seguindo com distância de 11,7557 m e azimute plano de 211º43’52’’ chega-se ao ponto 1434, deste confrontando neste trecho com o Lote 176, seguindo com distância de 10,4579 m e azimute plano de 295º29’04’’ chega-se ao ponto 1435, deste confrontando neste trecho com o Lote 177, seguindo com distância de 9,5863 m e azimute plano de 303º17’21’’ chega-se ao ponto 1451, deste confrontando neste trecho com o Lote 183, seguindo com distância de 13,1004 m e azimute plano de 44º47’13’’ chega-se ao ponto 1453, deste confrontando neste trecho com o Lote 187, seguindo com distância de 11,7987 m e azimute plano de 128º57’19’’ chega-se ao ponto 1452, deste confrontando neste trecho com o Lote 187, seguindo com distância de 39,3609 m e azimute plano de 31º58’33’’ chega-se ao ponto 1422, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º. O imóvel ora declarado como de utilidade pública destinar-se- -á para a construção de prédio público, para a instituição do Prédio do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, elemento de despesa 449061-aquisição de imóveis com Fonte de Recursos Ordinários- -RP, unidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social, funcional: 08.244.0004.2.036 – proteção social básica.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito Municipal, em exercício

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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 56 de 24 de março de 2022

O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, no das atribuições que lhes são conferidas por lei, com fulcro no do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e sob os auspícios do disposto em seu art. 5º, alínea “h” e “m”, primeira figura,

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de atendimento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a faixa de terra a ser utilizada está encravada em área tecnicamente estratégica para a utilidade do qual se destina;

CONSIDERANDO a necessidade de construção do espaço público destinado ao atendimento do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;

CONSIDERANDO que a afetação pública do bem de que trata este Decreto é fundamental para a adequada funcionalidade do citado Projeto;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado como de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, para sua exploração para construção de Prédio Público, o lote de terra urbano e sua edificação e benfeitorias, situado no Lote nº 188, da Quadra “E”, descrito no Título Definitivo expedido pelo Instituto de Terras do Acre – ITERACRE sob o nº 1411/2011, processo Administrativo nº 0842/2011, sito na Rua Cruzeiro do Sul, s/nº, no município de Marechal Thaumaturgo – Ac, com área total de 868,905m² e perímetro de 157,7174m, de propriedade do Sr. SEBASTIÃO MARTINS DE AZEVEDO, com os seguintes limites e confrontações conforme memorial descritivo: Partindo do ponto 1442, situado no limite com a Rua Raimundo Bezerra, definido pela coordenada 9.010.478,2372 m Norte e 743.123,4910 m Leste, seguindo com distância de 11,9827 m e azimute plano de 110º10’58’’ chega-se ao ponto 1450, deste confrontando neste trecho com o Lote 169, seguindo com distância de 10,0268 m e azimute plano de 206º51’40’’ chega-se ao ponto 1447, deste confrontando neste trecho com o Lote 171, seguindo com distância de 9,4455 m e azimute plano de 207º14’21’’, chega-se ao ponto 1746, deste confrontando neste trecho com o Lote 172, seguindo com distância de 10,0510 m e azimute plano de 206º28’44’’ chega-se ao ponto 1445, deste confrontando neste trecho com o Lote 176, seguindo com distância de 11,7557 m e azimute plano de 211º43’52’’ chega-se ao ponto 1434, deste confrontando neste trecho com o Lote 176, seguindo com distância de 10,4579 m e azimute plano de 295º29’04’’ chega-se ao ponto 1435, deste confrontando neste trecho com o Lote 177, seguindo com distância de 9,5863 m e azimute plano de 303º17’21’’ chega-se ao ponto 1451, deste confrontando neste trecho com o Lote 183, seguindo com distância de 13,1004 m e azimute plano de 44º47’13’’ chega-se ao ponto 1453, deste confrontando neste trecho com o Lote 187, seguindo com distância de 11,7987 m e azimute plano de 128º57’19’’ chega-se ao ponto 1452, deste confrontando neste trecho com o Lote 187, seguindo com distância de 39,3609 m e azimute plano de 31º58’33’’ chega-se ao ponto 1422, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º. O imóvel ora declarado como de utilidade pública destinar-se-á para a construção de prédio público, para a instituição do Prédio do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, elemento de despesa 449061-aquisição de imóveis com Fonte de Recursos Ordinários-RP, unidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social, funcional: 08.244.0004.2.036 – proteção social básica.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO
Prefeito Municipal, em exercício