Decreto N° 310/2020 - Regulamenta a destinação de recursos orçamentários

Legislação

Decreto

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12923

17 de novembro de 2020

Sec. Educação

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ESTADO DO ACRE
MUNICípio DE MARECHAL THAUMATURGO

Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes
da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017/2020
regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464/2020 no âmbito

do Município de Marechal Thaumaturgo - Ac, e dá outras providências”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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