ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO 91/2022

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE APURAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL PARA ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei Orgânica deste Município, considerando o processo administrativo n. 003/2022, considerando a necessidade de instauração de processo administrativo para fins de obter o valor do imóvel para fins de cálculos de ITBI

DECRETA:

Art. 1º - Fica instaurado processo administrativo para fins de apurar o valor do imóvel de que trata o processo administrativo nº. 003/2022, sob o nº. 007/2022.

Art. 2º - Proceda-se com a notificação dos interessados para dizerem o que entenderem de direito.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO - MANOEL URBANO - ACRE, 22 DE SETEMBRO 2022.

RAIMUNDO TOSCANO VELOS – PREFEITO MUNICIPAL