ESTADO DO ACRE
MUNICípio DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 075 DE 16 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a prorrogação Processo Seletivo Temporário edital001/2023 e dá outras providências.”
Considerando o uso de suas atribuições legais em conformidade com o 
Artigo 37, inciso II e IX, art. 196 e art. 208, §2º, ambos da Constituição 
Federal, na Lei Orgânica e Lei nº 01/2015 deste Município, e demais 
legislações que regem a espécie, e considerando a necessidade de garantir a efetividade e a eficiência do funcionamento da máquina pública 
em seus serviços essenciais, a necessidade temporária de excepcional 
interesse público eminentemente surgida, o suprimento temporário de 
cargos efetivos que vacarem, e a discricionária formação de equipes 
para atender Programas e Convênios,
O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, Estado do Acre, no 
uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - PRORROGAR o Processo Seletivo Temporário Edital 001/2023, 
por período de 09 (nove) meses finalizando em 30 de dezembro de 
2024 para os respectivos cargos das secretárias municipal de Saúde, 
Assistência Social e Obras, viação e urbanismo até ulterior liberação.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo, Estado do 
Acre, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito