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Decreto 307/2025 - Institui e Regulamenta a Comissão Permanente de Gestão do PCCR

Legislação
Decreto
Número do Diário:

14125

Página da Publicação:

123

Data da Publicação:

10 de outubro de 2025

Órgão:

​

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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Institui e Regulamenta a Comissão Permanente de Gestão do PCCR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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