ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO Credenciamento Nº 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2026

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2026

No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo em epígrafe, bem como os atos praticados pela Comissão de Contratação/Comissão Permanente de Credenciamento, que concluiu pela regularidade do procedimento e pelo atendimento integral das exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 13/2026, HOMOLOGO o resultado do presente procedimento de credenciamento, destinado ao:

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE AÇUDAGEM, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. (Emenda Parlamentar Estadual nº 07.3622/2026)

Após análise da documentação apresentada e verificação do cumprimento das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstas no instrumento convocatório, ficam CREDENCIADOS, sem exclusividade e em igualdade de condições, os seguintes interessados:

ORDEM

EMPRESA

CNPJ

ITENS

1º

B.A.LUCENA

02.367.453/0001-86

1, 2

O presente credenciamento possui natureza paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, não importando na formação de ordem classificatória, exclusividade ou garantia de contratação, permanecendo aberto ao ingresso de novos interessados durante todo o período de vigência do edital, desde que atendidos os requisitos nele estabelecidos.

A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração Pública, observando-se os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos no Edital de Credenciamento, assegurados os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência, eficiência e publicidade.

Determino:

I – a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial e demais meios oficiais de divulgação;

II – a inclusão do(s) credenciado(s) no Cadastro Municipal de Prestadores Credenciados, quando houver;

III – a convocação do(s) credenciado(s), sempre que houver demanda administrativa, para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, Contrato ou instrumento equivalente;

IV – o prosseguimento dos demais atos necessários à execução do objeto.

Publique-se.

Marechal Thaumaturgo /AC, 11 de agosto de 2026.

VALDELIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal