DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 58/2021, QUE

FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E A

PESSOA JURÍDICA: TOTA & DONADONI ADVOGADOS ASSOCIADOS,

NOS TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomina-

da CONTRATANTE e a pessoa jurídica TOTA & DONADONI ADVOGADOS

ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ: 21.863.916/0001-45, com endereço na rua

avenida rodrigues alves no 127, Cruzeiro do Sul-AC, denominado CONTRA-

TADO, tendo em vista o que consta no Processo administrativo no 062/2021

e em observância às disposições da Lei no 8.666/93, resolvem celebrar o pre-

sente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual decor-

rente da Tomada de Preço no 003/2021, mediante as cláusulas e condições a

seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vi-

gência do Contrato no 58/2021 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na Lei no 8.666/93.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento, onde será reajustado em 2026.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 29 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

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TOTA & DONADONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 21.863.916/0001-45

Contratado

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