DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 542/2022,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E

A PESSOA JURÍDICA: JURUA TRASPORTES, NOS TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomi-

nada CONTRATANTE e a pessoa jurídica JURUA TRASPORTES, inscrito no

CNPJ: 33.114.981/0001-57, com endereço endereço a Estrada do Aeroporto

n° 1039; sala 01 - cohab, Cruzeiro do Sul-AC, denominado CONTRATADO,

tendo em vista o que consta no Processo administrativo no 07/2021 e em

observância às disposições da Lei no 8.666/93, resolvem celebrar o presente

Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual decorrente do

Pregão Presencial no 006/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir

enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 542/2022 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na Lei no 8.666/93.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

RECURSO: 0001 – RECURSO ORDÍNÁRIOS-RP

DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ÓRGÃO: 03 SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

UNIDADE: 01 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

21 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSIAS JURIDICAS.

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 29 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

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JURUA TRASPORTES

CNPJ: 33.114.981/0001-57

Contratado

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