DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 293/2022,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E

A PESSOA JURÍDICA: FRANCISCO DELES DE SOUZA JUNIOR, NOS TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomi-

nada CONTRATANTE e a pessoa jurídica FRANCISCO DELES DE SOUZA

JUNIOR, inscrito no CNPJ: 46.800.805/0001-10, com endereço na RUA RA-

MAL DO NONATO, BAIRRO ESTADIO DE FUTEBOL, N° 68, MARECHAL

THALMATURGO - ACRE, denominado CONTRATADO, tendo em vista o que

consta no Processo administrativo no 0102/2022 e em observância às disposi-

ções da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, , resolvem celebrar

o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual de-

corrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO No 026/2022, mediante as cláusulas e

condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 293/2022 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

ENTIDADE: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE-

JAMENTO

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLAANEJAMENTO

PROJ./ATIV. 2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

26 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TECEIROS – PES-

SOA JURIDICA

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 29 de dezembro de 2025.

______________________________________________

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

_____________________________________________

FRANCISCO DELES DE SOUZA JUNIOR

CNPJ: 46.800.805/0001-10

Contratado

TESTEMUNHAS