DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNE-

CIMENTO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 471/2023,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E

A PESSOA JURÍDICA: MARCILIO SILVA ALMEIDA, NOS TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomina-

da CONTRATANTE e a pessoa jurídica MARCILIO SILVA ALMEIDA, inscrita

pelo CNPJ: 51.432.614/0001-83, com endereço na Rua Ramal da Olaria, Ma-

rechal Thaumaturgo-Ac, denominado CONTRATADO, tendo em vista o que

consta no Processo administrativo no 092/2023 e em observância às disposi-

ções da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, , resolvem celebrar

o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual de-

corrente do Inexigibilidade de Licitação no 008/2023, mediante as cláusulas e

condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 471/2024 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

RECURSO: 0500 – RECURSO NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ORGÃO: 06 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJ/ATIV: 2.010 – MANUT. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJA-

MENTO

ELEMENTO: 26 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 – OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 29 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

_____________________________________________

MARCILIO SILVA ALMEIDA

CNPJ: 51.432.614/0001-83

Contratado

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