DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUOS

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 436/2023,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E

A PESSOA FISICA: RAISSA DA SILVA BATISTA, NOS TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomi-

nada CONTRATANTE e a pessoa fisica RAISSA DA SILVA BATISTA, inscrito

no CPF no 012.478.442-93, com endereço na Rua Deleuze Baraúna no 58,

Centro de Marechal Thaumaturgo-Ac denominado CONTRATADO, tendo em

vista o que consta no Processo administrativo no 087/2023 e em observância

às disposições da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, , resolvem

celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência con-

tratual decorrente do Processo de Inexigibilidade de no 007/2023, mediante as

cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 436/2025 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

ORGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE; 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./ativ. 2.109 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

72 3.3.90.36.00.00.00.00 0500 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PES-

SOA FISICA

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 26 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

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RAISSA DA SILVA BATISTA

CPF no 012.478.442-93

Contratado

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