DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 303/2023,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO,

E A PESSOA JURÍDICA: MARIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS

ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomina-

da CONTRATANTE e a pessoa jurídica MARIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ins-

crito no CNPJ: 50.869.929/0001-20, com endereço RUA BEIRA RIO JURUÁ,

N° 320, CENTRO, Marechal Thaumaturgo –Ac, denominado CONTRATADO,

tendo em vista o que consta no Processo administrativo no 061/2023 e em ob-

servância às disposições da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023,

, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vi-

gência contratual decorrente da dispensa de licitação no 014/2023, mediante

as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 303/2024 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento

RECURSO: 0500 RECURSO NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO

DETALHAMENTO: 41 APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE

SAÚDE – ASPS

ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 02 FUNDO DE SAÚDE

FUNCIONAL: 10.301.0002.2.109 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

73 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

RECURSO: 0600 TRANF. FUNDO A FUNDO DE RECURSO DO SUS PRO-

VENIENTE DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE MANUTENÇÃO

DETALHAMENTO: 0 SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÃO DE RE-

CURSOS

ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 02 FUNDO DE SAÚDE

FUNCIONAL: 10.301.0002.2.086 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE

CUSTEIO

71 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 26 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

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MARIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CNPJ: 50.869.929/0001-20

Contratado

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