DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇO

CONTÍNUO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 258/2023,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E

A PESSOA JURÍDICA: J. L PUBLICIDADE & MKT, NOS TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomina-

da CONTRATANTE e a pessoa jurídica J. L PUBLICIDADE & MKT, inscrito no

CNPJ: 50.012.813/0001-70, com endereço AV. 17 de novembro n° 1481, Cru-

zeiro do Sul-Ac, denominado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no

Processo administrativo no 034/2023 e em observância às disposições da Lei no

14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, , resolvem celebrar o presente Termo

Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual decorrente da Dispensa no

009/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 258/2023 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE-

JAMENTO.

UNIDADE: 01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJ/ATIV: 2.109 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

26 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍDICA.

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 23 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

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J. L PUBLICIDADE & MKT

CNPJ: 50.012.813/0001-70

Contratado

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