DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 101/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E A

PESSOA JURÍDICA: TRANS ACREANA LTDA, NOS TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO JOSE

DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denominada CON-

TRATANTE e a pessoa jurídica TRANS ACREANA LTDA, inscrito no CNPJ: 11.137.434/0001-54, com endereço na rua Gilberto Correia lima no 199- bairro:

loteamento Santo Afonso, denominado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo administrativo no 013/2023 e em observância às disposições

da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, , resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual decorrente do

Pregão Presencial no 010/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato no 101/2023 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício, na

dotação abaixo discriminada:

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARECHAL THAUMATURGO

Entidade: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

Recurso: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Detalhamento: 0 – Sem detalhamento das destinações de recursos

ÓRGÃO: 03 SECRETARIA GOVERNO MUNICIPAL.

Unidade: 01 Gabinete da Secretaria Municipal de Governo.

FUNCIONAL: 04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO.

15 3.3.90.33.00.00.00.00. 0500 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARECHAL THAUMATURGO

Entidade: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

Recurso: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Detalhamento: 0 – Sem detalhamento das destinações de recursos

ÓRGÃO: 04 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL.

Unidade: 01 Gabinete da Procuradoria Municipal.

FUNCIONAL: 04.122.0001.2.004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL.

20 3.3.90.33.00.00.00.00. 0500 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARECHAL THAUMATURGO

Entidade: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO

Recurso: 0540 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANFERENCIA DE IMPOSTOS

Detalhamento: 11 – EDUCAÇÃO – FUNDEB – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

Unidade: 01 Departamento de Educação Básica.

FUNCIONAL:12.361.0003.2.070 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

59 3.3.90.33.00.00.00.00. 0540 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos corres-

pondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 26 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

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TRANS ACREANA LTDA

CNPJ: 11.137.434/0001-54

Contratado

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