DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNE-

CIMENTO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 335/2024,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E

A PESSOA JURÍDICA: CENTRO DE DIAGNOSTICO DA FAMILIA LTDA, NOS

TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomi-

nada CONTRATANTE e a pessoa jurídica CENTRO DE DIAGNOSTICO DA

FAMILIA LTDA, inscrito no CNPJ: 08.646.162/0001-03, com endereço na Rua

Quintino Bocaiuva, 1857 – Bosque, na Cidade de Rio Branco/AC, denominado

CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo administrativo no

097/2024 e em observância às disposições da Lei no 14.133/2021, Decreto

Municipal 384/2023, , resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de pror-

rogação do prazo de vigência contratual decorrente da ADESÃO A ARP no

035/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 335/2024 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 13 Secretaria Munic. de Saúde e Saneamentos

Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde

Funcional: 10.301.0002.2.109 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

54 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 outros serviços de terceiros – pessoa jurí-

dica

Órgão: 13 Secretaria Munic. de Saúde e Saneamentos

Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde

Funcional: 10.301.0002.2.086 Manutenção da atenção básica de custeio.

29 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 outros serviços de terceiros – pessoa jurí-

dica

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 23 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

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CENTRO DE DIAGNOSTICO DA FAMILIA LTDA

CNPJ: 08.646.162/0001-03

Contratado

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