DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVI-

ÇOS

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 196/2024,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E

A PESSOA JURÍDICA: HELCKSON ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA, NOS

TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomina-

da CONTRATANTE e a pessoa jurídica HELCKSON ANTONIO SOUZA DE

OLIVEIRA, inscrito no CNPJ: 14.746.520/0001-52, com endereço na Estrada

Pni no 122, Pauini - AM, denominado CONTRATADO, tendo em vista o que

consta no Processo administrativo no 046/2024 e em observância às disposi-

ções da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, , resolvem celebrar

o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual de-

corrente do Pregão Presencial no 007/2024, mediante as cláusulas e condi-

ções a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 196/2024 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHALTHAUMATURGO

RECURSO: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

FUNCIONAL: 20.605.0006.1.034 FESTIVAL ANUAL DO FEIJÃO DE MARE-

CHAL THAUMATURGO

386 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍDICA

RECURSO: 0701 – OUTRAS TRANFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INS-

TRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

FUNCIONAL: 20.605.0006.1.034 FESTIVAL ANUAL DO FEIJÃO DE MARE-

CHAL THAUMATURGO

387 3.3.90.39.00.00.00.00 0701 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍDICA

RECURSO: 0710 – TRANFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS

DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

FUNCIONAL: 20.605.0006.1.034 FESTIVAL ANUAL DO FEIJÃO DE MARE-

CHAL THAUMATURGO

457 3.3.90.39.00.00.00.00 0710 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍDICA

ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHALTHAUMATURGO

RECURSO: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL E PLANEJAMNETO

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

PROJ. /ATIV 2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

27 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍDICA

ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHALTHAUMATURGO

RECURSO: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 0 – SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

UNIDADE: 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE

PROJ. /ATIV 2.081 AÇÕES VOLTADAS PARA PRATICA ESPORTE

173 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍDICA

PROJ. /ATIV 2.112 AÇÕES VOLTADAS PARA PRATICA ESPORTE

170 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

– PESSOA JURÍDICA

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 15 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

_____________________________________________

HELCKSON ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA

CNPJ: 14.746.520/0001-52

Contratado

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