DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 179/2024,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E A

PESSOA JURÍDICA: JURUA TRATORPEÇAS - ME, NOS TERMOS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomina-

da CONTRATANTE e a pessoa jurídica JURUA TRATORPEÇAS - ME, CNPJ:

40.905.808/0001-32, com endereço na Av. Getúlio Vargas no 1883, Cruzeiro

do Sul-AC, denominado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Pro-

cesso administrativo no 055/2024 e em observância às disposições da Lei

no 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, , resolvem celebrar o presente

Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual decorrente do

Pregão Presencial no 015/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir

enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 179/2024 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

RECURSO: 0540 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRAN-

FERENCIAS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 21 – EDUCAÇÃO – FUNDEB – OUTROS

ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA

FUNCIONAL: 12.361.0003.2.070 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DO ENSINO FUNDAMENTAL

72 3.3.90.39.00.00.00.00 0540 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

65 3.3.90.30.00.00.00.00 0540 MATERIAL DE CONSUMO

RECURSO: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 0- SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMEN-

TO

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

FUNCIONAL: 04. 122.0001.2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AD-

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

27 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

25 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO

RECURSO: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 0- SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 04. 122.0004.2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AS-