DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 178/2024,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO,

E A PESSOA JURÍDICA: RECOL VEÍCULOS JURUÁ LTDA, NOS TERMOS

ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomi-

nada CONTRATANTE e a pessoa jurídica RECOL VEÍCULOS JURUÁ LTDA,

inscrito no CNPJ: 20.316.039/0001-20, com endereço na Rodovia Ac 405, s/n,

Bairro Morada Nova, Cruzeiro do Sul-AC, denominado CONTRATADO, tendo

em vista o que consta no Processo administrativo no 055/2024 e em obser-

vância às disposições da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, ,

resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vi-

gência contratual decorrente do Pregão Presencial no 015/2024, mediante as

cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 178/2024 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

RECURSO: 0540 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRAN-

FERENCIAS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 21 – EDUCAÇÃO – FUNDEB – OUTROS

ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA

FUNCIONAL: 12.361.0003.2.070 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DO ENSINO FUNDAMENTAL

72 3.3.90.39.00.00.00.00 0540 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

65 3.3.90.30.00.00.00.00 0540 MATERIAL DE CONSUMO

RECURSO: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 0- SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

FUNCIONAL: 04. 122.0001.2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AD-

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

27 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

25 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO

RECURSO: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 0- SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNCIONAL: 04. 122.0004.2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AS-

SISTENCIA SOCIAL

189 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

186 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO

RECURSO: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 0- SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

FUNCIONAL: 04. 122.0001.2.009 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE

AGRICULTURA

346 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

359 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO

RECURSO: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DETALHAMENTO: 0- SEM DETALHAMENTO DAS DESTINAÇÕES DE RE-

CURSOS

ORGÃO: 09 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

UNIDADE: 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

FUNCIONAL: 04. 122.0001.2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE

OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

295 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

291 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO

PROJ./ATIV 2.067 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS DO MU-

NICIPIO

300 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –

PESSOA JURÍDICA

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 12 de dezembro de 2025.

______________________________________________

VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

_____________________________________________

RECOL VEÍCULOS JURUÁ LTDA

CNPJ: 20.316.039/0001-20

Contratado

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