DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

TERMO ADITIVO – LEI No 14.133/21

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 166/2024,

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E

A PESSOA JURÍDICA: MARIA JANETE AZEVEDO SALES, NOS TERMOS

ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito

Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no. 84.306.463/0001-76, localizada na

Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal

Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO

JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula

de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denomina-

da CONTRATANTE e a pessoa jurídica MARIA JANETE AZEVEDO SALES,

inscrito no CNPJ: 33.251.963/00001-17, com endereço na Rua Fernando

Guapindaia, Marechal Thaumaturgo-AC, denominado CONTRATADO, tendo

em vista o que consta no Processo administrativo no 054/2024 e em obser-

vância às disposições da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, ,

resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vi-

gência contratual decorrente do Pregão Presencial no 014/2024, mediante as

cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-

cia do Contrato no 166/2024 por mais 12 meses, a partir de 01/01/2026 até

31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência

máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei no 14.133/2021.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de

recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício,

na dotação abaixo discriminada:

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHALTHAUMATURGO

Recurso: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Detalhamento: 0 – Sem detalhamento das destinações de recursos

Órgão: 06 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINITRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade: 01 Departamento de Administraçãoe Planejamneto

Proj./Ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMNETO

25 – 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 Material de Consumo

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHALTHAUMATURGO

Recurso: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Detalhamento: 0 – Sem detalhamento das destinações de recursos

Órgão: 03 SECRETARIA DE GOVERNO

Unidade: 01 Gabinete da Secretaria Municipal de Governo

Proj./Ativ. 2.003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

14 – 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 Material de Consumo

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHALTHAUMATURGO

Recurso: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Detalhamento: 0 – Sem detalhamento das destinações de recursos

Órgão: 03 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade: 02 Departamento de Cultura e Esporte

Proj./Ativ. 2.081 AÇÕES VOLTADAS PARA PRATICA ESPORTIVA

171 – 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 Material de Consumo

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHALTHAUMATURGO

Recurso: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Detalhamento: 0 – Sem detalhamento das destinações de recursos

Órgão: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade: 02 Departamento de Cultura e Esporte

Proj./Ativ. 2.112 AÇÕES VOLTADAS PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS

167 – 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 Material de Consumo

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHALTHAUMATURGO

Recurso: 0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Detalhamento: 0 – Sem detalhamento das destinações de recursos

Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social

Proj./Ativ. 2.036 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

212 – 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 Material de Consumo

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada

após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos cor-

respondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo

nos termos e condições previstas na Lei no 14.133/2021.

Marechal Thaumaturgo/Ac, 15 de dezembro de 2025.

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VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO

Prefeito Municipal

Contratante

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MARIA JANETE AZEVEDO SALES

CNPJ: 33.251.963/00001-17

Contratado

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