ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
TERMO ADITIVO – LEI Nº 14.133/21
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUOS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, E A PESSOA JURÍDICA: UNIPEÇAS PARA TRATORES, IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, NOS TERMOS ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.306.463/0001-76, localizada na Rua Raimundo Margarida S/n Bairro São Francisco, na cidade de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, neste ato representado pelo Sr. VALDÉLIO JOSE DO NASCIMENTO FURTADO, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 384961 SJSP/AC e CPF 703.049.552-72, doravante denominada CONTRATANTE e a pessoa jurídica UNIPEÇAS PARA TRATORES, IMPORTAÇÃO & ESPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ: 08.140.288/0001-01, com endereço na na BR-364 nº 6259, Rio Branco-AC, estado do Acre, denominado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 055/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal 384/2023, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual decorrente pregão presencial nº 015/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 30/2025 por mais 12 meses, a partir de 21/04/2026 até 20/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.
2. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: RECURSO: 0540 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB / 0501 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ÓRGÃOS: 07 (Educação), 06 (Administração), 08 (Assistência Social), 11 (Agricultura), 09 (Obras).
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
5. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste termo aditivo nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
Marechal Thaumaturgo/Ac, 20 de abril de 2026.
VALDÉLIO JOSÉ DO NASCIMENTO FURTADO - Prefeito Municipal - Contratante
UNIPEÇAS PARA TRATORES, IMPORTAÇÃO & ESPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 08.140.288/0001-01 - Contratado