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Legislação

Decreto

DECRETO Nº 209 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 14/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 015 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 14/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 14/02/2026

Contas Públicas

RGF

RGF de 2025 - 3° Quadrimestre

📅Publicado em 

Publicado em 13/02/2026

Contas Públicas

RREO

RREO de 2025 - 6° Bimestre

📅Publicado em 

Publicado em 13/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº226 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 13/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº223 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 13/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 225 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 13/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº 221 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 13/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº205/2026, de 12 de Janeiro de 2026.

📅Publicado em 

Publicado em 13/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº224 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 13/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº189/2026, de 2 de Janeiro de 2026.

📅Publicado em 

Publicado em 13/02/2026

Licitações

Termo Aditivo

Republicado por Incorreção - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº356/2025

📅Publicado em 

Publicado em 12/02/2026

Licitações

Termo Aditivo

Republicado por Incorreção - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº359/2025

📅Publicado em 

Publicado em 12/02/2026

Licitações

Termo Aditivo

Republicado por Incorreção - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº361/2025

📅Publicado em 

Publicado em 12/02/2026

Licitações

Termo do Distrato do Contrato

Termo do Distrato do Contrato Nº003/2026 - ISAAC AZEVEDO SOUZA

📅Publicado em 

Publicado em 12/02/2026

Licitações

Termo Aditivo

Republicado por Incorreção - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº363/2025

📅Publicado em 

Publicado em 12/02/2026

Licitações

Termo Aditivo

Republicado por Incorreção - 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº362/2025

📅Publicado em 

Publicado em 12/02/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº030/2026, de 2 de Janeiro de 2026

📅Publicado em 

Publicado em 12/02/2026

Licitações

Despacho de Adjudicação e Homologação

Despacho de Adjudicação e Homologação

📅Publicado em 

Publicado em 12/02/2026

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