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Extrato da Lei N° 05 - Altera Lei N°092 2019 e Lei Complementar nº05 2019
14130
17 de outubro de 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
“Altera os valores do disposto no art. 67 da Lei Municipal no 92 de 3 de maio de 2019 e Lei Complementar no 05 de 4 de dezembro de 2019, de que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Marechal Thaumaturgo-Ac, e dá outras providências”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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