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Extrato da Lei N° 05 - Altera Lei N°092 2019 e Lei Complementar nº05 2019

Legislação
Lei
Número do Diário:

14130

Página da Publicação:

Data da Publicação:

17 de outubro de 2025

Órgão:

Gabinete do Prefeito

Data de Abertura

-

Hora de Abertura

-

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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 GABINETE DO PREFEITO

 

 

“Altera os valores do disposto no art. 67 da Lei Municipal no 92 de 3 de maio de 2019 e Lei Complementar no 05 de 4 de dezembro de 2019, de que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Marechal Thaumaturgo-Ac, e dá outras providências”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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