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Extrato da Lei N°220/2025 Altera o art. 1º da Lei N°167/2023 - Agentes Públicos
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
EXTRATO DA LEI No 220 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL No 167 DE 12 DE JUNHO DE 2023
QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, E DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL REGIDOS PELA LEI No14.133/21 DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
THAUMATURGO - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Extrato da Lei N°220/2025 Altera o art. 1º da Lei N°167/2023 - Agentes Públicos

  • DOEAC 14.180

    Página: 679-680

    Data: 06/01/2026

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