ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 167 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, E DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/21 DO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”