ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 GABINETE DO PREFEITO
 
EXTRATO DA LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
 
“Altera os valores do disposto no art. 67 da Lei Municipal no 92 de 3 de maio de 2019 e Lei Complementar no 05 de 4 de dezembro de 2019, de que trata da remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Marechal Thaumaturgo-Ac, e dá outras providências”.