RESOLUÇÃO CMDCA//MTH – Nº001/2024
 Dispõe sobre Registro de Entidades da Sociedade Civil, sem fins lucrativos e inscrição de Programas ou Projetos Governamentais que tenham por objetivo a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a educação profissional de adolescentes do Município de Marechal Thaumaturgo e dá outras providências.