ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
COSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS
 
RESOLUÇÃO DE N°13 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 15 de outubro de 2025, no uso das atribuições que lhe foram conferidas Lei No 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
Considerando a Resolução no 145, de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a Resolução no 109, de 11 de novembro de 2009, do MDC/CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Serviços, Programas, Projeto e Benefícios, Socioassistenciais;
Considerando o Decreto no 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui Programa alterada pela Resolução no 1, de 19 de março de 2014, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, no Bloco da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade e para cada Programa ou Projeto;
 
Considerando a Resolução CNAS no 109/2009, que aprova prestação de Conta do Bloco de Serviço da Proteção Social Básica (PSB) e tem finalidade de garantir diretos prevenir ou agravar situações de vulnerabilidade sociais que possam provar a fragilidade ou rompimento social;
 
Considerando, a Resolução no 06 de junho de 2017, que Pactua a continuidade do cofinanciamento federal até 2021 para a realização das ações estratégicas do Programa e serviços de Proteção Social Básica – PSB aos Estados e Distrito Federal e Municípios;
Considerando ainda, a Portaria MC No 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências.
 
Considerando ainda, a resolução 07 de maio de 2024 onde aprovava o Plano de Ação Físico Financeiro dos recursos da Portaria 886, SIGTV/GND3-GND4, para estruturação do SUAS, nos serviços da Proteção Social Básica, no valor de R$325,000 (trezentos e vinte cinco mil reais)
RESOLVE:
Art. 1o APROVAR A nova alteração no Plano de Ação Físico Financeiro dos recursos da Portaria 886, SIGTV/GND3, para estruturação do SUAS, nos serviços da Proteção Social Básica.
Art. 2o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gerlene Lopes Pedroza
Presidente