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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
COSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 12 de Agosto de 2025, no uso das atribuições que lhe foram conferidas Lei No 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
 
Considerando que o Decreto no 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria no810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do governo federal.

Resolução CMAS N°011/2025 - Alteração no Plano de Ação da reprogramação Físico

  • DOEAC  14.086

    Pág. 126

    Data: 15/07/2025

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