RESOLUÇÃO Nº 13 DE 18 DEZEMBRO DE 2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.