RESOLUÇÃO COM EFEITO RETROATIVO Nº 12 DE 17
DE SETEMBRO DE 2024 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de
Setembro de 2024, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas Lei Nº 004
de 06 de abril de 2001, e a Lei nº 8.742 de 07 de deze
mbro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)
Resolução CMAS 012/2024-Reprogramação Físico Financeiro no VALOR R$38.823,04
DOEAC 13.867
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Data: 23/09/2024