RESOLUÇÃO COM EFEITO RETROATIVO Nº 11 DE 16
DE SETEMBRO DE 2024 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de Sete
mbro de 2024, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001, e a Lei
nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
Resolução CMAS 011/2024 Plano de Ação Físico Financeiro do Cofinanciamento 2024
DOEAC 13.867
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Data: 23/09/2024