RESOLUÇÃO COM EFEITO RETROATIVO DE Nº 10 DE 16 
DE SETEMBRO DE 2024 O CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de
Setembro de 2024, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas Lei Nº 004 de 06 de abril de 2001,
e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando
a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, – Lei Orgânica
de Assistência Social – LOAS;