ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 11 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 01 de Novembro de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei municipal nº004 de 06 de abril de 2001, e lei nº8742 de 07 de dezembro 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social,
Considerando PORTARIA DE Nº102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Estabelece a data de abertura do Plano de Ação de 2022.
A SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do ministério da Cidadania, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela o Decreto nº11.023. de 31 de Março de 2022, na Portaria de nº113, de 10 de dezembro de 2015, e na portaria nº115, de 20 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a partir do dia 1º de outubro de 2022, conforme prevê §1 do art. 4º da Portaria nº113, de 10 de dezembro de 2015, o Plano de Ação, referente ao exercício de 2022, estará aberto para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Para Co-financiamento do Governo Fe
deral Sistema Único da Assistência Social para o Ano de 2022 a ser
executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gerlene Lopes Pedroza
Presidente do CMAS