ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO (PDF)
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 07/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025
OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ANTENA “STARLINK”, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE LINK DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, DESTINADO A ATENDER AS POSSÍVEIS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO E SUAS SECRETARIAS
 
O Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo/AC, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 71 da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o que será revogado o processo licitatório, devido a orientação jurídica da procuradoria municipal, vendo que o preço ofertado descumpri o item do edital.
1º - Item - 7 DA FORMALIZAÇÃO DE LANCE.
2º - Subitem 7.13 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 
3º - Subitem 7.16 Será DESCLASSIFICADA a proposta vencedora que:
contiver vícios insanáveis;
não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
 
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EDITAL e ANEXOS
 
Aviso de Licitação
Pregão PRESENCIAL nº 07/2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo
Data de Abertura: 09/04/2025.
Horário: 10h30hrs – Horário local
Local: RUA RAIMUNDO MARGARIDA BAIRRO SÃO FRANCISCO, BAIRRO: SÃO FRANCISCO S/N

Objeto: registro de preços visando a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação deantena “starlink”, contemplando o fornecimento de link de comunicação de dados, destinado a atender as possíveisnecessidades da prefeitura MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO E SUAS SECRETARIAS.
OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencionado.
 
 
Marechal Thaumaturgo–AC, 17 de março de 2025.
André Luís Nobre da Silva
Presidente da Comissão de Contratação