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PORTARIA Nº 429 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR, O SENHOR CLEUDON SILVA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (Três) diárias à cidade de Cruzeiro do Sul – Acre, ao Senhor Cleudon Silva França, portador do cartão

CPF 994.385.002-78, no cargo/função de Servidor Municipal/Presidente 
CMDCA M. Thaumaturgo-Ac na Unidade da Secretaria de Educação, 
em viagem, para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e 
locomoção das agendas de atividades no que se refere no art 2.
Art. 2º - Fica designado ao servidor o Senhor, referido no art. 1º desta 
Portaria que se Desloque de sua sede a cidade de Marechal Thaumaturgo à cidade de Cruzeiro do Sul, para participar do ato de assinatura do 
termo de doação direta de R$ 15.000,00 do Banco do Amazônia (BASA) 
AO Fundo Municipal da Primeira Infância de Marechal Thaumaturgo 
(FIA), e também, reunião com o Ministério Público (MP) vara da Infância 
e Juventude sobre a posse dos Conselheiros Tutelares de Marechal 
Thaumaturgo em Janeiro de 2024, eventos que ocorre em Cruzeiro do 
Sul – Ac de 2023. Conforme o OF.//SELO UNICEF//MTH//Nº. 063//2023 
de 28 de dezembro de 2023 para esta municipalidade.
Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total de R$ 
480,00 (Quatrocentos e Oitenta Reais) a ser depositado na conta do 
caixa econômica Ag. 0803 Op. 013 Conta: 000805722096-0.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com 
afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições 
em contrário.
Registra-se;
Publique-se; e 
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre, aos 
vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
Valdelio Jose do Nascimento Furtado
Prefeito

Portaria N° 429/2023 - Conceder 03 diárias a Cleudon Silva França

  • DOEAC: 13.684

    Página: 108-109

    Data: 03/01/2024

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