ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 372 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR 
JOSE FRANCISCO DA COSTA DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO/AC, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao Senhor Jose
Francisco da Costa Dutra, portador do cartão CPF de nº 890.604.902-
15, sob a Matrícula de nº 2298 no cargo/função de Assessor Especial
da Procuradoria para viagem, custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao Senhor, referido no art. 1º desta Portaria
que se desloque de sua sede a Cidade de Marechal Thaumaturgo a
Cidade de Cruzeiro do Sul como Assessor Especial da Procuradoria
para participar de uma discussões sobre a atualização das legislações
Municipal e Estadual sobre o tema: Simplificação, desburocratização e Implantação da REDESIM - Lei da Liberdade Econômica LEI nº 13.874
de 20 de setembro de 2019 no prédio do SEBRAE /AC para esta
municipalidade.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total
de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais);

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação n/o átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se; e
Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Thaumaturgo - Acre,
aos doze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove.

Isaac da Silva Piyãko
Prefeito