ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 111, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Determina em caráter excepcional, durante o período de 
suspensão das aulas em razão de situação de emergência
e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição 
de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda
escolar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAREHAL THAUMATURGO - 
ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a
seguinte Lei:

Art. 1º - CONSIDERANDO a Lei nº 13.987/2020, que alterou
a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, nela inserindo
o art. 21-A, para autorizar durante o período de suspensão das
aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação
de emergência ou calamidade pública, em todo o território nacional
e municipal em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais
ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, pelo CAE
(conselho de alimentação escolar), dos gêneros alimentícios
adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta
Lei, à conta do Programa Nacional de alimentação escolar (PNAE); .

Art. 2º - CONSIDERANDO o Decreto nº 82/12/05/2020 que declara
situação de emergência no âmbito do Município de Marechal
Thaumaturgo Estado do Acre, em virtude da pandemia decorrente
do novo corona-vírus;

Art. 3º - CONSIDERANDO O Decreto nº 5.496 e 5.812 de 17/04/2020
do Estado do Acre, recepcionado pelo Decreto Municipal 038, 076 e
82/2020, - I , II, POR (DESECETE DIAS), que dentre outras medidas
determinou a suspensão das aulas nas escolas municipais a partir do
dia 04 de maio de 2020, sem termo final pré-determinado;.

Art. 4º - CONSIDERANDO enfim, os dados alarmantes do aumento
de contágio em nosso país ajam vista a necessidade de conter a
disseminação da infecção pelo vírus a fim de evitar o colapso do
rustico sistema Municipal de Saúde, decreta-se por esta Lei:

Art. 5º - Durante o período de suspensão das aulas nas Escolas
Públicas Municipais, em razão de situação de emergência decorrente
da Covid-19, fica autorizada, o poder público municipal em caráter
excepcional, a distribuição de kits de merenda escolar aos pais ou
responsáveis dos estudantes nelas matriculados, pela Secretaria
Municipal de Educação, com acompanhamento do Conselho de
Alimentação Escolar e Sindicato da Educação Municipal, sito
acompanhamento dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos
financeiros federais e municipais, destinados a merenda escolar, por
meio da entrega de “kit de merenda escolar” de acordo com a vigente lei.

Parágrafo Único – o “kit merenda escolar”, será composto pelos itens
definidos pela nutricionista municipal, com fundamento em parecer de
nutricionista, aprovado pelo conselho de alimentação escolar, e levará
em consideração o número de estudantes, devidamente matriculados
na rede municipal de ensino.

Art. 6º - fica determinado aos órgãos competentes da Secretaria
Municipal de Educação, a logística e entrega e entrega dos kits,
conforme o art. 5º e adoção de todas as medidas necessárias à
garantia da distribuição do “kit merenda escolar”, e da melhor
utilização dos recursos públicos, dentre elas:
I – Realizar levantamento dos gêneros alimentícios já adquiridos, e a
receber, analisar os respectivos prazos de validade, com vistas a melhor
organização dos produtos que serão distribuídos;
II – Proceder levantamento do saldo financeiro da conta do PNAE, acompanhando o montante de recursos futuros, para reprogramação da aquisição
gradual de novos gêneros alimentícios, enquanto durar a suspensão das
aulas e reorganização do atendimento futuro em razão da recuperação do
período letivo, que poderá avançar para o ano letivo de 2021;
III – Realizar juntamente com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, levantamento de famílias com filhos matriculados na rede pública municipal de ensino para apuração do quantitativo de alunos e definição de critérios
para o atendimento prioritário na distribuição da alimentação;
IV – Observar os cuidados com as restrições alimentares, evitando o risco
de fornecer alimentos para os estudantes que podem prejudicar sua saúde;
V – Definir cronograma ou plano de ação, local, com calendário, horários, logística e professionais disponíveis para entrega dos gêneros ali
mentícios, da forma que melhor atenda à realidade do Município, observando-se a normas e procedimentos de segurança em relação à COVID-19;
VI – Comunicar às famílias que serão beneficias especificando o cronograma
e os cuidados para recebimento dos itens, para evitar, inclusive, aglomerações;
VII – Manter organizados os documentos e registros de todas as etapas
e estratégias definidas para distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos federais recebidos à conta do PNAE, enquanto durar o
período de suspensão das aulas, em razão da prestação de contas a ser
realizada com transparência e equidade junto as hierarquias competente.
 
Parágrafo Único – o Conselho de Alimentação Escolar e o Sindicato da
Educação acompanhará todas as fases do processo de distribuição de
alimentos, em especial as elencadas neste artigo, inclusive com registro
de atas, registros e assinaturas dos responsáveis e de pareceres sobre
as estratégias estabelecidas na utilização de recurso do PNAE.
 
Art. 7º - Na distribuição ou entrega do “kit merenda escolar
“deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para que
se evite aglomeração de pessoas ou contato pessoal, observando-se
os protocolos de higiene e prevenção do contágio preconizadas
pelas autoridades sanitárias Municipal, Estadual e Federal.
 
Art. 8º - Fica autorizado ao poder executivo a Secretaria Municipal
de Educação a convocar servidores de outras secretarias municipais
para atendimentos de diligencias necessárias à efetivação das
medidas da presente lei.
 
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão
por conta de dotações orçamentárias próprias (RP) suplementadas
se necessário.

Art. 10º - O poder Executivo regulamentará a presente lei em vigor na
data de sua publicação, revogue –se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2020.

ISAAC DA SILVA PIYAKO
Prefeito Municipal