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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO


LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“Dispões sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2023 do Município de Marechal Thaumaturgo/Ac, e dá outras providencias”.

{...}

Lei N°001/2024 - REFIS 2023

  • DOEAC 13.731

    Página: 113-114

    Data: 12/03/2024

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