ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
 
       CONTRATO N°500/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 500/2023
PROCESSO ADM. Nº123/2023
CONTRATADO:  MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90
VALOR R$  604.482,54
VIGÊNCIA:  12 meses
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023
 
 
 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO
E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 011/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2023
O Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo uso de suas atribuições, em conformidade com inciso VIII. Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através 
do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a
execução do objeto do Processo Administrativo nº 123/2023
, Inexigibilidade de Licitação nº 011/2023, 

que tem como objeto Contratação de Serviços técnicos
especializados de consultoria para estudo, levantamento
e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas
para o correto repasse ao Fundo de Participação dos
Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com 
o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 
CNPJ: 35.542.612/0001-90
VALOR: R$ 0,20 PARA CADA R$ 1,00 RECUPERADO.

Marechal Thaumaturgo/AC, 21 de dezembro de 2023

Valdelio Jose Do Nascimento Furtado
Prefeito Municipal