ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
GABINETE DO PREFEITO
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 501/2023
PROCESSO ADM. Nº122/2023
CONTRATADO:  MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 
CNPJ: 35.542.612/0001-90
VALOR R$ 
VIGÊNCIA: 
DATA DE ASSINATURA: 
 
 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO 
E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2023
O Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo uso de suas
atribuições, em conformidade com inciso VIII. Art. 72 da
Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e
AUTORIZAR a execução do objeto do
Processo Administrativo nº 122/2023,
Inexigibilidade de Licitação nº 10/2023, 

que tem como objeto Contratação de serviços técnicos
especializados de consultoria em administração tributária
visando à recuperação FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação.

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 
CNPJ: 35.542.612/0001-90
VALOR: R$ 0,20 PARA CADA R$ 1,00 RECUPERADO

Marechal Thaumaturgo/AC, 21 de dezembro de 2023

Valdelio Jose Do Nascimento Furtado
Prefeito Municipal