ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO
 GABINETE DO PREFEITO
 
EXTRATO DA LEI N° 197 DE 16 DE JANEIRO DE  2025
 “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 187 DE 16 DE JANEI
RO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMA
TURGO - ACRE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mare
chal Thaumaturgo – Acre, e em conformidade faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica revogada na íntegra a Lei nº 187/2024,
em função de a mesma infringir o art. 37, da CF/88.
 Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta do orçamento legis
lativo vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.  

Valdélio José do Nascimento Furtado
 Prefeito de Marechal Thaumaturgo